Autorização de Funcionamento da ANVISA

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O Certificado de Autorização de Funcionamento, ou Certificado de AFE, é um documento emitido pela Anvisa que comprova que a empresa está autorizada a exercer as atividades descritas no certificado. Nele, constam o número da autorização da empresa e seu endereço.

Ato privativo do órgão competente do Ministério da Saúde, incumbido da Vigilância Sanitária dos produtos de que trata o Decreto nº 79.094/77, contendo permissão para que as empresas exerçam as atividades sob regime de Vigilância Sanitária, instituído pela Lei nº 6.360/76, mediante comprovação de requisitos técnicos e administrativos específicos.

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Alvará da Vigilância Sanitária

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Alvará Sanitário é o documento emitido pela Autoridade Sanitária após análises das condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos, veículos e/ou equipamentos que desenvolvam atividades relacionadas á saúde. Todos os estabelecimentos, empresas ou autônomos que direta ou indiretamente, pelo tipo de atividade que desenvolve, possa constituir algum tipo de risco à saúde, devem ter o Alvará, conforme Lei 10.083/98 e Portaria CVS 01/02 que dispõe sobre o campo de atuação do serviço de vigilância sanitária.

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LTA: Laudo Técnico de Avaliação

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O Laudo Técnico de Avaliação (LTA) é um processo elaborado por um arquiteto ou engenheiro civil, consiste na elaboração de laudo técnico contendo informações sobre as especificações técnicas e construtivas da edificação, bem como as adaptações necessárias para abrigar a atividade escolhida, é composto por projeto do imóvel, memorias de projeto e de atividades da empresa.

O LTA é a exigência inicial para a emissão da Licença Sanitária.