Prefeitura
-Aprovação de Projeto
Tem por objetivo a aprovação do projeto para construção (nova) no lote, respeitando as Leis Municipais, estaduais e Federais.
-Regularização de Construção
Tem por objetivo regularizar a construção já existente no lote, respeitando as Leis Municipais, estaduais e Federais.
-EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança
O EIV é um trabalho que tem por objetivo a analise dos impactos a serem gerados pelo empreendimento e as medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias.
-RIT – Relatório de Impacto no Transito
Objetiva oferecer um referencial sobre o empreendimento de impacto permitindo aos técnicos envolvidos de reconhecer, analisar, quantificar e determinar o alcance dos impactos da implantação do empreendimento no sistema viário.
-Desdobro e Englobamento
Trabalho que tem por objetivo dividir um lote em outros lotes com classificações fiscais distintas. União de dois ou mais lotes em um só, obtendo uma única classificação fiscal.
-Laudo Técnico de Segurança e Salubridade de imóveis edificados
A finalidade deste laudo é constatar e verificar as condições do imóvel em relação a estrutura, ventilação, iluminação, normalmente para imóveis antigos que não possuem planta aprovada e nem habite-se.
-Alvará de Uso do Solo
É um documento concebido pela Prefeitura com orientações e definições das condições para implantação do empreendimento, evitando assim usos incompatíveis para o local.
-Alvará de Funcionamento
O Alvara de Funcionamento é um documento concedido pela Prefeitura, permitindo a instalação e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.
