O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é o Instrumento a ser firmado entre o órgão ambiental integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e pessoas físicas ou jurídicas, para definir contrapartidas, obrigações e compensações, que poderão ser convertidas em recursos financeiros a serem depositados obrigatoriamente no Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental nos casos de empreendimentos e/ou ações causadoras de impacto ambiental.